Parecer Jurídico - Pres 013/2025 de 25/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pres 013/2025
Data
25/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 013/2025.
Indexação
Texto Integral