Parecer Jurídico - PLO 067/2025 de 17/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 067/2025
Data
17/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 067/2025.
Indexação
Texto Integral