Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
67
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Instituição e concessão de benefícios fiscais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Instituir e conceder benefícios fiscais para o pagamento de débitos ao município
Regime Tramitação
Regime de Tramitação com Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a instituição e concessão de benefícios fiscais para o pagamento de débitos ao Município de Capitólio e dá outras providências".
Indexação
incentivo fiscal
Observação
Protocolo: 08/09/2025 - 16:09 h