Parecer Jurídico - Pres 012/2025 de 16/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pres 012/2025
Data
16/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 12/2025.
Indexação
Texto Integral