Parecer Jurídico - PLC 012/2025 de 04/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 012/2025
Data
04/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025.
Indexação
Texto Integral