Parecer Jurídico - PLC 009/2025 de 29/08/2025 por Dr. Rogério Marceilino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 009/2025
Data
29/08/2025
Autor
Dr. Rogério Marceilino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025
Indexação
Texto Integral