Parecer Jurídico - PLO 059/2025 de 29/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 059/2025
Data
29/08/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 059/2025
Indexação
Texto Integral