Parecer Jurídico - PLO 058/2025 de 29/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 058/2025
Data
29/08/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 058/2025.
Indexação
Texto Integral