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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 051/2025 de 10/07/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 051/2025

Data

10/07/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025.

Indexação

OpenAPI