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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 003/2025 de 05/02/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLC 003/2025

Data

05/02/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025

Indexação

OpenAPI