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Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 70/2025 de 22/05/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico nº 70/2025

Data

22/05/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 005/2025

Indexação

OpenAPI