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Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 57/2025 de 15/04/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico nº 57/2025

Data

15/04/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 004/2025

Indexação

OpenAPI