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Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 24/2025 de 20/02/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico nº 24/2025

Data

20/02/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico nº 24/2025.

Indexação

OpenAPI