Parecer Jurídico - Parecer jurídico 043/2025 de 21/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto Substitutivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 043/2025
Data
21/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 002/2025
Indexação