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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 003/2025 de 10/01/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves. (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 003/2025

Data

10/01/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves.

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025

Indexação

OpenAPI