Parecer CSPP - PLO 004/2024 de 29/01/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CSPP
Nome
PLO 004/2024
Data
29/01/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.385 DE 23 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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