Autorias (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 7 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | Comissão | Sim |