Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 115 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de projeto substitutivo |