Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 105 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de projeto substitutivo |