Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 55 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/09/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Arquivamento |
| 24/09/2025 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 23/09/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - SECLEG | Matéria Aprovada |