Tramitações (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Arquivamento |
| 20/08/2025 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 19/08/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - SECLEG | Matéria Aprovada |
| 15/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia |