Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico PRes/2025 | Parecer Jurídico | 11/08/2025 | Dr. Rogério Marcelino Alves | 002_-_p_resolucao_010_2025_-_parecer_juridico.pdf |