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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PRes/2025 de 11/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PRes/2025

Data

11/08/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico nº 095 ao Projeto de Resolução nº 010/2025.

Indexação

OpenAPI