Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Arquivamento |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 12/02/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Arquivamento |