Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Revoga Lei Municipal nº 1.862
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revogar a Lei Municipal nº 1.862 de 04 de outubro de 2017
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Lei Municipal nº 1.862 diárias legislativa servidores agentes políticos
Observação
Protocolo: 07/07/2025 - 10:03 h