Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
07/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Recebimento de bens imóveis na forma de dação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autorizar o recebimento de bens imóveis na forma de dação em pagamento para quitação de créditos tributários
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o recebimento de bens imóveis na forma de dação em pagamento para quitação de créditos tributários, e dá outras providências.”
Indexação
dação pagamento imóveis
Observação
Protocolo: 07/04/2025 - 17:01h.