Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico 023/2025 | Parecer Jurídico | 20/02/2025 | Dr. Rogério Marcelino Alves | 002_-_pl_resolucao_001_2025_-_parecer_juridico.pdf |