Parecer Jurídico - Parecer jurídico 023/2025 de 20/02/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 023/2025
Data
20/02/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 001/2025
Indexação
Texto Integral