Autorias (Emenda nº 42 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | Comissão | Sim |