Emenda nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
05/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 007 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JULHO DE 2024
Alterar redação do primeiro parágrafo do artigo 17º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III (no caso de reincidência), IV e V do art. 8º, e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 7º e no inciso XIV do art. 8º desta Resolução.
Alterar redação do primeiro parágrafo do artigo 17º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III (no caso de reincidência), IV e V do art. 8º, e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 7º e no inciso XIV do art. 8º desta Resolução.
Indexação
RESOLUÇÃO 19 CÓDIGO ÉTICA DECORO PARLAMENTAR
Observação