Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - SECLEG | Para Providências |
| 15/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Para apresentação em Plenário |
| 14/04/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 14/04/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - SECLEG | Proposição recebida |