Tramitações (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |