Tramitações (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 26/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |