Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 26 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Arquivo - ARQ | Arquivamento |
| 17/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |