Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |