CEEP - Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo

Art. 44-A. Compete à Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo
de Capitólio/MG (CEEP): (Acrescentado pela Resolução nº 020/2024)
I - receber denúncias relativas a atos praticados por servidores da Câmara, que importem
infração às normas deste Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo
e proceder a apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e
fundamentadas;
II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo de averiguação sobre
fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
III - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética
dos Empregados Públicos do Poder Legislativo, que envolvam condutas de servidores
públicos da Câmara Municipal de Capitólio;
IV - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e
propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;
V - responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria
regulada por este Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo;
VI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética dos
Empregados Públicos do Poder Legislativo, e deliberar sobre os casos omissos, bem
como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente da Câmara,
normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
VII - dar ampla divulgação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder
Legislativo;
VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
IX - encaminhar o resultado da possível conduta lesiva do servidor à Comissão de
Sindicância para posterior instauração do processo.
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COMPOSIÇÃO: (Servidores Efetivos) - conforme art. 39, §1º do RI.
Presidente: Guilherme Leonardo de Oliveira Silva Martins
Vice-Presidente: Luciana Goulart de Morais Castro
Secretário/Relator: Rozeli do Carmo Ribeiro
Suplente: Natan Figueiredo Costa