CEEP - Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo

Art. 44-A. Compete à Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio/MG (CEEP): (Acrescentado pela Resolução nº 020/2024)

I - receber denúncias relativas a atos praticados por servidores da Câmara, que importem infração às normas deste Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo e proceder a apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;

II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo de averiguação sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

III - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo, que envolvam condutas de servidores públicos da Câmara Municipal de Capitólio;

IV - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

V - responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada por este Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo;

VI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo, e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente da Câmara, normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

VII - dar ampla divulgação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

IX - encaminhar o resultado da possível conduta lesiva do servidor à Comissão de Sindicância para posterior instauração do processo.

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COMPOSIÇÃO: (Servidores Efetivos) - conforme art. 39, §1º do RI. - Biênio: 2025-2026
Presidente: Guilherme Leonardo de Oliveira Silva Martins
Vice-Presidente: Luciana Goulart de Morais Castro
Secretário/Relator: Rozeli do Carmo Ribeiro
Suplente: Natan Figueiredo Costa