CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 44. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP):

I - Prezar pelos princípios que norteiam as atividades parlamentares;

II - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética, neste Regimento Interno, bem como na Lei Orgânica Municipal;

III - processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética;

IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do Código de Ética;

V - responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência;

VI - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam Vereadores;

VII - encaminhar à Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo;

VIII - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e à ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de Vereadores.