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Tipo de Matéria
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Ofício
Projeto de Lei Ordinária
Decreto
Portaria
Projeto de Resolução
Requerimento
Moção
Atas das seções
Indicação
Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
Emenda
Veto
Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG
Substitutivo
Parecer da C. de Ética e Decoro Parlamentar
Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas
Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red.
Parecer da C. de Serv. e Polít. Públicas Munic.
Resolução
Número
Ano da Matéria
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2025
2024
2023
Período (Data Inicial - Data Final)
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