Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2026
Altera a redação do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 02 de 03 de fevereiro de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 4 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2026
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta