Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
“Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Ordinária nº 2.345, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 14/11/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Simples.