Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025

“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares.”

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 11/11/2025

Observação