Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
“Dispões sobre a implantação de incorporações horizontais de lotes urbanos (condomínios horizontais) no Município de Capitólio/MG e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 13/10/2025
Observação