Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos de apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, em conformidade com a ADPF nº 854 do Supremo Tribunal Federal e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 23/04/2026
Observação