Matéria: Emenda nº 12 de 2025
Ementa: “Modifica a redação dos dispositivos que especificam a dotação orçamentária e a anulação no Projeto de Lei Ordinária nº 046 de 26 de maio 2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção à APAE, e dá outras providências.”