Matéria: Emenda nº 11 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 - O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições propõe a seguinte emenda modificativa: O Art. 2º, Inciso II, do Projeto de Lei complementar nº 007 de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. II — 4.761,68 m? (quatro mil, setecentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros de metro quadrados) referentes às vias públicas e calçadas;