Matéria: Emenda nº 9 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 002/2025 - A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais — CSPPM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do parágrafo único do Art. 21, do Projeto de Resolução Substitutivo 002/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: A Mesa da Câmara Municipal poderá regulamentar os atos necessários a fiel execução das medidas relacionadas à Ouvidoria, por meio de Portaria.