Matéria: Emenda nº 4 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 004/2025 - O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições propõe à seguinte emenda modificativa de redação para corrigir a numeração dos incisos do Art. 30 - A, no Artigo 1º do Projeto de Complementar Substitutivo nº 004 de 13 de março de 2025, para adequação formal.