Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 - Parecer Aprovado - 16/06/2025 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Data Designação
16/06/2025
Data Destituição
18/06/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado