Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - Parecer Aprovado - 03/06/2026 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
03/06/2026
Data Destituição
08/06/2026
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado