Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 - Parecer Aprovado - 27/04/2026 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
27/04/2026
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado